Senado aprova PL que garante editais e provas de concurso em Libras

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 13, o Projeto de Lei 1.231/2019, que estabelece medidas para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva em concursos públicos federais. A autoria é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). 

O PL tem o objetivo de melhorar a igualdade de condições de concorrência desses com os demais candidatos. A proposição é composta por sete artigos e garante aos deficientes auditivos uma série de direitos, entre eles:

• acesso ao edital do concurso federal e às provas em formato escrito ou em formato de vídeo, na Língua Brasileira de Sinais (Libras);
• auxílio de intérprete em Libras e tempo adicional durante a realização das provas;
• reconhecimento da singularidade da Libras e valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem;
• avaliação da prova discursiva por professor de Língua Portuguesa com experiência no ensino de pessoas com deficiência auditiva ou, na ausência da experiência, também por intérprete de Libras; e
• exercício do cargo público pelo candidato com deficiência auditiva aprovado em concurso público.

Segundo informações da Agência Senado, o texto seguirá agora para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Confira o PL nº 1.231/2019 na íntegra:

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Parlamentar quer melhores condições de concorrência em concursos

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), destacou a série de obstáculos que pessoas surdas precisam enfrentar em concursos públicos por conta do processo de leitura. Acontece que o padrão oficial da Língua Portuguesa se difere da Libras, que possui estrutura e gramática próprias. 

Um candidato surdo submetido a uma prova escrita em língua Portuguesa padrão, portanto, já partiria em desvantagem em relação aos demais candidatos não surdos.

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Para Mailza, há no Brasil uma tendência de fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência. No entanto, ainda é preciso avançar. A parlamentar defende que, além da reserva de 20% das vagas em concursos, a legislação precisa assegurar métodos que equilibrem as condições de competição de todos os participantes.

O PL nº 1.231/2019 foi inspirado em uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que quer garantir acessibilidade à pessoa surda ou com deficiência auditiva em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais candidatos. 

Entre as medidas do documento estão o reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e a presença de avaliadores com experiência no atendimento aos deficientes.

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