Prefeitura de São Paulo pode realizar concurso para SampaPrev

O Projeto de Lei 621/16, que cria o regime de previdência complementar, foi aprovado pela Câmara de vereadores de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas. A Lei n°17.020, que entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2018, visa a instituição de uma reforma na previdência municipal. A nova legislação tem como objetivo reduzir o deficit previdenciário.

Entre as principais modificações propostas pelo novo sistema estão a elevação da alíquota básica de contribuição dos servidores de 11% para 14% — e de 22% para 28%, no caso da contribuição patronal. Também foram alteradas as condições para o pagamento de pensões a familiares, no caso da morte de servidores.

O Poder Executivo foi autorizado a criar uma entidade fechada de previdência complementar, a SampaPrev — Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo. Além disso, representantes indicados pela Prefeitura e pelos servidores formarão um comitê gestor que ficará responsável por fiscalizar a gestão do plano de benefícios complementares do município. A nova entidade será vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. 

Também fica autorizada a realização de concurso público para a contratação de pessoal, exceto aqueles de provimento por livre nomeação. Inicialmente o projeto informara um quantitativo de 175 vagas, sendo 100 para analista de gestão previdenciária (nível superior) e 75 para técnico de gestão previdenciária (nível médio). Além de 56 cargos em comissão.

Quantitativo de vagas e datas ainda não estão definidos

No texto da lei, publicado no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 2018, o quantitativo não é citado. Porém é apresentada a possibilidade de cessão de servidores para SampaPrev iniciar suas atividades.

"Para o funcionamento inicial da SampaPrev poderão ser cedidos servidores e empregados do Município de São Paulo e das pessoas jurídicas integrantes da sua administração direta ou indireta, mediante reembolso", descreve a lei.

FOLHA DIRIGIDA entrou em contato com a prefeitura para saber se já há alguma definição sobre esse concurso. A assessoria de imprensa do órgão informou que não há nenhuma data ou quantitativo de vagas definidos.

"A Lei nº 17.020/19 prevê a criação da SampaPrev e a realização de concurso público, mas não define data e nem quantitativos. Por enquanto, não há previsão de realização de concurso", informou a prefeitura.

O novo Sistema de Previdência Complementar será facultativo aos servidores contratados a partir da publicação dessa nova legislação. Estes também deverão ter remuneração superior ao teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é de R$5,7 mil.

“Esta é uma grande conquista para São Paulo. Hoje, 11% do Orçamento da cidade é usado para pagar cerca de 100 mil aposentados e pensionistas, que correspondem a 1% da população. Com a aprovação deste Projeto, vamos começar a conter o avanço do déficit, que não acaba. Ele continua a crescer, mas numa proporção menor. Sem a reforma, daqui a dois, três anos, teríamos problema para pagar os salários”, afirmou o prefeito Bruno Covas.

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