Governo federal fixa quantitativo de funcionários de 27 estatais

O Governo Federal publicou uma portaria, nesta segunda-feira, 10, com a quantidade máxima de funcionários do quadro efetivo de 27 empresas públicas e sociedades de economia mista das quais a União tem maior capital social.

A portaria, assinada pelo secretário de Coordenação e Governança das Empresas e Estatais, Fernando Antônio Ribero Soares, afirma que "compete à própria empresa gerenciar o seu quadro de pessoal, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados". 

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Ou seja, a partir desta portaria as empresas mencionadas podem abrir concurso público, "desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovados para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes".

Na lista de empresas com quantitativos de vagas aprovados nesta portaria estão Correios, BNDES, BB Tecnologia, Casa da Moeda, Eletronorte, Eletrobras, EBC, entre várias outras.

►Veja a portaria na íntegra

Para delimitar o quadro de pessoal das estatais, são levados em consideração:

• Os empregados efetivos admitidos por intermédio de concursos públicos
• Os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas
• Os empregados e servidores cedidos
• Os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994
• Os empregados reintegrados
• Os empregados contratados por prazo determinado
• Os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão

A portaria deixa de fora dessa contabilidade os empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez. O documento também traz um quadro de vagas transitórias que deverão ser extintas ao término do contrato de trabalho firmado entre a estatal e o prestador de serviço.

"Compete à própria empresa gerenciar o seu quadro de pessoal, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovados para cada exercício", diz a publicação.

Confira o quadro estipulado pela portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais:

A Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) foi tratada de forma diversa das demais estatais. Com um quadro de 491 servidores efetivos, a empresa possui 34 em situação de transição, ou seja, que não poderão ter contrato renovado.

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Extinta em 2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) teve seus 189 funcionários transferidos para a Valec. O Grupo Executivo de Integração da Política de Transporte (Geipot) também está subordinado à estatal e tem 44 servidores.

Secretário descarta privatização do BNDES 

O secretário de Desestatização e Desinvestimentos do Ministério da Economia, Salim Mattar, descartou recentemente a privatização do BNDES, mencionado na portaria desta segunda, 10. Mattar também disse que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não serão privatizados.

O vice-preisidente da República, general Hamilton Mourão, descartou a privatização dos Correios. Desde o último ano, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vem passando por mudanças estruturais, com fechamento de agências devido ao processo de remodelagem da rede de atendimento.

Em seu discurso, o general Mourão deu um depoimento pessoal sobre a importância que os Correios tiveram em uma fase de sua vida.

"Durante sete anos, meu meio de comunicação com o mundo foi a carta. Foram três anos de internato e quatro de academia militar e era por meio de carta que eu me comunicava com minha família e com minha então namorada, hoje minha esposa", contou o vice-presidente. Quando questionado sobre a privatização da estatal, respondeu: "Por enquanto, não".

As notícias são favoráveis para quem deseja ingressar nas estatais mediante concurso público. O BNDES, por exemplo, não realiza novas seleções há quatro anos. Já os Correios 

O governo, porém, mantém a meta de arrecadar 20 bilhões de dólares com privatizações este ano. O que daria o equivalente a R$77 bilhões. Para atingir o objetivo, vendas e concessões já foram realizadas.

Segundo Mattar, o governo já arrecadou US$ 3,433 bilhões com venda de ativos da Petrobras, desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e concessões na área de infraestrutura. Um exemplo é a venda de refinaria de Pasadena; da distribuidora da Petrobras no Paraguai; venda da fatia da Caixa no IRB; concessão de 12 aeroportos e quatro áreas portuárias.

Ebserh teve limitação do seu quadro em 2017

O quadro publicado pelo Governo Federal nesta semana não traz limitações à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A estatal criada para gerir os hospitais universitários federais teve a adequação da quantidade máxima de servidores instituída em 2017.

O documento publicado na época mostrou que a entidade teve como número máximo um total de 51.951 vagas em 31 unidades hospitalares.

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Conforme a Portaria 19/2017 divulgada à época, das 51.591 vagas, 27.448 são de contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é o regime de contratação dos concursos abertos pela Ebserh.

As unidades com maior quadro de vagas via CLT são hospitais universitários da Universidade Federal do Maranhão (2.056 vagas); Professor Edgar Santos, na Bahia (1.733); de Juiz de Fora (1.516); além do Hospital de Clínicas do Paraná (1.540).