Concurso TJ-PE: OAB pede suspensão das nomeações de comissionados

Após a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovar cinco projetos de lei que, dentre outras coisas, criam mais de 200 cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PE), o assunto gerou grande repercussão entre os aprovados no concurso TJ-PE para servidores homologado em fevereiro deste ano.

Acontece que esses cargos comissionados e funções gratificadas são semelhantes aos cargos ofertados no concurso, o qual registrou mais de 3 mil aprovados. Diante da situação, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB-PE), se manifestou a respeito.

Em junho, a entidade já havia divulgado nota repudiando a criação dos cargos e nesta terça-feira, 8, a Assessoria de Imprensa confirmou à reportagem da FOLHA DIRIGIDA que a OAB-PE pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão das nomeações para os cargos comissionados no TJ-PE.

“Para a OAB, o preenchimento desses cargos por pessoas de fora da carreira fere os princípios norteadores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). As funções que serão exercidas pelos assessores estão previstas no concurso público em vigor e os candidatos aprovados devem ser nomeados.”

FOLHA DIRIGIDA procurou o Tribunal para pedir um posicionamento a respeita e questionou sobre o número de aprovados no concurso que já foi convocado. Até a publicação desta matéria, contudo, o órgão não se manifestou.

Concurso TJ-PE tem validade até 2021 e pode ser prorrogado

O concurso TJ-PE foi homologado em fevereiro, mais de um ano após o edital ter sido publicado. Dos quase 180 mil inscritos na seleção, mais de 3 mil foram habilitados em todas as etapas de avaliação.

Inicialmente, a seleção visa o preenchimento de 109 vagas, sendo 60 de nível médio e 49 de nível superior. Até abril deste ano, somente dez contadores haviam sido convocados.

A previsão, na época, era que 60 aprovados fossem chamados em junho e mais 60 em novembro. Dessa forma, um total de 130 pessoas seriam convocadas só este ano, 21 a mais em relação a oferta inicial de vagas.

O TJ-PE ainda não confirmou seu cumpriu com esta previsão e chamou os 70 primeiros candidatos aprovados no concurso. Como os resultados foram homologados em fevereiro, a validade vai até o mesmo mês de 2021, podendo ser prorrogada por mais dois anos.

. Como funciona o prazo de validade do concurso

Criação de cargos comissionadas foi aprovada em primeira discussão

A Alepe aprovou, em Primeira Discussão, no dia 18 de junho os cinco projetos de lei encaminhados pelo TJ-PE , em regime de urgência. Além de criar cargos comissionados e funções gratificadas, as propostas alteram a estrutura administrativa-organizacional do Judiciário e conferem reajuste aos servidores.

Na ocasião, durante a discussão das matérias, a deputada Teresa Leitão (PT) anunciou que votaria a favor dos projetos, mas reforçou a necessidade de se contratar os aprovados no concurso homologado.

“Respeito e prezo pela autonomia dos poderes e, por isso, não vou me colocar em desacordo com essas propostas. Mas gostaria de fazer um apelo: que o Tribunal tenha a mesma agilidade que nós estamos tendo agora, para aprovar as matérias, na hora de chamar os aprovados no certame.”

A deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), posicionou-se da mesma maneira. “Somos contrárias não aos projetos do Judiciário, mas à contratação de comissionados, que são cargos políticos”, avaliou.

O concurso TJ-PE deveria ter sido homologado no início de 2018. Contudo, o Ministério Público estadual (MP-PE) pediu a suspensão da seleção após receber de denúncias de candidatos sobre supostas irregularidades no dia da aplicação da prova.

Chegou a ser aberta uma petição pública pedindo a anulação das provas aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Formação (IBFC), organizador. Durante a investigação, o MPPE recebeu cerca 50 manifestações de candidatos.

Candidatos alegam provimento de cargos na região metropolitana

Dentre os argumentos apresentados a favor da criação e provimentos dos cargos comissionados está o fato de que os aprovados em concursos públicos do TJ-PE, em geral, não querem trabalhar em comarcas do interior do estado.

O presidente da Comissão de Administração Pública onde os projetos de lei do TJ-PE foram acatados, Antônio Moraes (PP), elogiou a iniciativa do Tribunal e enfatizou esse ponto sobre a lotação dos aprovados.

“Quem percorre o Interior sabe que a maioria das vagas das comarcas é preenchida por funcionários de prefeituras, porque os concursados não estão dispostos a ir para municípios longe da Capital, como Afrânio, por exemplo.”

Para o parlamentar, a iniciativa permite que os juízes das comarcas do Interior nomeiem assessores a fim de garantir mais agilidade nos trabalhos. 

Em detrimento dessa justificativa, circula na internet entre os aprovados no concurso uma suposta lista com os novos comissionados convocados. De acordo com ela, as lotações dessas pessoas não estão acontecendo somente no interior, mas também na Região Metropolitana e Recife. 

O presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, também defendeu na justificativa que o objetivo das mudanças é proporcionar melhor funcionalidade ao sistema judicial e agilidade processual.

“A amplitude no quadro de servidores no 1° grau confere melhor funcionalidade no sistema judicial e a abrangência de suas consequências constitui um marco na história da construção de um Judiciário mais forte, sendo um passo importante para uma melhor prestação jurisdicional.”

Nas propostas também considerado o aumento de unidades judiciárias no Estado, bem como a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Estado, os quais, pelo dinamismo, exigiriam maior celeridade, além dos sistemas Judwin e Universal RH. 

Iniciais do concurso TJ-PE chegam a R$5 mil

Publicado em julho de 2017, o concurso TJ-PE ofertou 109 vagas. São 60 para o cargo de técnico judiciário (nível médio ou médio/técnico) e 49 para analista judiciário (nível superior). O edital também prevê formação de cadastro de reserva para oficial de justiça (nível superior).  

O vencimento inicial das carreiras, com base em dados de 2017, é de R$4.222,45 para nível médio e R$5.502,12 para as carreiras de nível superior. 5% dos postos de trabalho são reservados para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras. 

Sob organização do IBFC, os candidatos foram avaliados por meio de uma prova com 50 questões, entre objetivas e discursivas. O exame foi realizado em outubro, de 2017, quase dois anos atrás. 

Foram cobrados 25 itens de Conhecimentos Gerais, abrangendo as disciplinas de em Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Legislação. Os outros 25 foram específicos, com conteúdos variando de acordo com a área escolhida. A partir discursiva consistiu na elaboração de uma redação contendo de 20 a 30 linhas.