TJ-TO aprova extinção de carreiras que são providas por concurso

O Tribunal de Justiça do Tocantis (TJ-TO) aprovou, na última quinta-feira, 21, um projeto que altera a Lei Orgânica 10/1996 e 2409/2010, que rege o plano de cargos dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, carreiras hoje providas por meio de concursos serão extintas.

A proposta aprovada por unanimidade, durante sessão administrativa do Tribunal Pleno, prevê a extinção dos cargos de escrivão judicial e oficial de justiça avaliador. O projeto aprovado respeita, segundo o TJ-TO, rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até a vacância.

De acordo com a proposta, o cargo de escrivão judicial, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de chefe de secretaria, cargo em comissão, que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. 

Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo técnico judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca. Por ser indicado, o servidor passará a ser nomeado para esta posição. 

De acordo com o plano de cargos dos servidores do TJ-TO, as carreiras de oficial de justiça e escrivão correspondem a 399 cargos efetivos no Tribunal. Atualmente, para ocupar uma destas funções, é necessário realizar concurso público e ter bacharel em Direito. 

Segundo o TJ-TO, o projeto aprovado tem como foco a eficiência dos serviços prestados ao cidadão, reduzindo gastos e proporcionando uma maior modernização da justiça tocantinense. Com a apreciação dos desembargadores, a agora proposta será encaminhada para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Para o presidente do TJ-TO, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, a aprovação da proposta, por unanimidade, demonstra o compromisso do Tribunal com o constante avanço e modernização do Judiciário, buscando atender cada vez melhor o cidadão.

"A Lei 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a nossa realidade. Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do país e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão", afirmou.

Após entrar em vigor, a proposta visa, segundo o TJ-TO, dar autonomia ao Poder Judiciário para reger, sem burocracia, a estrutura e força de trabalho da justiça, possibilitando, dentre outras medidas, a criação de nova vara cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do estado (Palmas e Araguaína), além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis.

"O Tribunal de Justiça tem que se modernizar mais ainda e buscar também o implemento, visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional", afirmou o  desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier durante voto favorável à proposta.

Sindicato lutará pela não aprovação do projeto

Como foi aprovado antes da audiência agendada pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto não irá para Assembleia Legislativa do Tocantins sem passar pelo CNJ. No dia 2 de abril está agendada, na sede do Conselho em Brasília, a audiência de conciliação entre o Tribunal de Justiça e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil para tratar do projeto.

Embora a proposta tenha sido aprovada pelo colegiado pleno, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto) informou que segue com seu trabalho nos municípios em busca de apoio, uma vez que "tal ação se trata de uma interferência na tripartição dos poderes".

"O TJ-TO, hoje, com a aprovação desta legislação, busca legislar e julgar o que não podemos admitir", pontuou o presidente do Sinsjusto, Fabrício Ferreira.

Nesta segunda-feira, 25, comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça, instituído através da Lei 13.157/2015. Em nota, o Sindicato ressaltou que lutará, com a classe, para que o projeto que busca a extinção das carreiras de oficiais e escrivães não seja aprovado na Assembleia Legislativa (AL-TO).

Concurso TJ-TO tinha vagas para oficial de justiça

Suspenso em 2018, o concurso do Tribunal de Justiça do Tocantis ofereceria 30 vagas mais formação de cadastro de reserva, em cargos de analista judiciário, oficial de justiça e técnico judiciário. 

As oportunidades de analista judiciário seriam para as áreas de: Direito, Administração, Ciências da Computação, Serviço Social, Ciências Contábeis, Arquitetura, Pedagogia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Psicologia, Medicina (Cardiologia, Clínica Geral, Ortopedia, Psiquiatria), Enfermagem e Fisioterapia. 

O concurso TJ-TO teria oportunidades, ainda, para oficial de justiça avaliador, na área de Direito, e técnico judiciário, em apoio judiciário e administrativo, Informática, programador de computadores e técnico de enfermagem.

Prepare-se para concursos em 2019!

Os ganhos para os cargos de analista judiciário, de nível superior, seriam de R$11.876,31. Já para os cargos de oficial, para graduados, e técnico, de nível médio, as remunerações seriam de R$13.703,43 e R$7.093,74, respectivamente. 

Em fevereiro deste ano, no entanto, o Tribunal informou que a seleção suspensa em 2018 será reavaliada. Além disso, na ocasião, foi confirmado o planejamento de um novo concurso para a formação de uma equipe multidisciplinar, que auxiliará os juízes em suas decisões (psicólogos, assistentes sociais e pedagogos).

Inicie seus estudos para concursos de tribunais

Mesmo com a proposta de extinção de duas carreiras, o TJ-TO prevê um novo concurso em 2019 e a reavaliação da seleção suspensa em 2018. Sendo assim, quem busca concursos na área Judiciária já pode colocar o Tribunal no radar.

Para ajudar na preparação para esta e outras seleções, FOLHA DIRIGIDA explica como estudar para concursos de tribunais este ano. Confira! [VIDEO id="8521"]