Rio Grande do Sul publica estatuto que institui regras para concurso

Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, 25, um estatuto para concursos públicos no Rio Grande do Sul. O documento institui regras para as seleções nos âmbitos da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

As exceções são as carreiras que já possuem estatutos próprios como em casos do Poder Judiciário. Com alguns vetos do governador Eduardo Leite, o texto já entrou em vigor no dia 25 de janeiro e tem caráter de Lei. No entanto, não se aplica aos concursos já em andamento. 

O estatuto regulamenta todas as fases dos concursos, incluindo os editais, inscrições, provas, convocações, homologações, entre outras. Confira alguns trechos:

Sobre os editais 

A Lei define que deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

• qualificação da instituição especializada executora do certame e do órgão ou entidade que o promove;
•  cronograma preliminar contendo a descrição das fases ou etapas do concurso com as respectivas previsões de datas e/ou períodos de realização;
• identificação do cargo ou emprego público, requisitos para investidura, regime de trabalho, descrição das atribuições, quantidade de vagas existentes e vencimento básico;
•  indicação do nível de escolaridade com pré-requisitos, se for o caso, exigido para a posse no cargo ou contratação no emprego;
• indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades de sua homologação;
• indicação dos tipos de provas, do caráter eliminatório ou classificatório das mesmas, dos critérios de avaliação e de apuração dos resultados parciais e finais, bem como dos critérios de pontuação e de apuração de pontos nas provas;
•  indicação do peso relativo de cada prova;
• enumeração precisa das matérias ou disciplinas das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e dos números de questões; 
• fixação do prazo inicial de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação, entre outros.

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Sobre as provas 

O estatuto estabelece que podem ser objetivas, dissertativas, práticas ou de títulos, de esforço físico ou de avaliação psicológica, sendo vedada a realização de concursos que contemplem somente provas de títulos.

Sobre as questões, serão anuladas as redigidas de maneira obscura ou dúbia; as questões cuja redação admita mais de uma interpretação; as questões com erro gramatical. 

O local de realização das provas deverá contar, no mínimo, com vias de acesso próprias para pessoas com deficiência; Também estabelece que é obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, uma hora.

Sobre o possível teste físico define que a realização esteja prevista de forma objetiva no edital e  sejam estabelecidas performances mínimas diferentes para homens e mulheres.

Sobre as inscrições 

A instituição realizadora do concurso público deverá proporcionar um período mínimo de 30 dias para a inscrição. O pagamento do valor da taxa de inscrição  poderá ser efetuado até o primeiro dia útil após a data de encerramento das inscrições.

A banca do concurso deverá publicar, juntamente com a divulgação da homologação definitiva das inscrições, o número de vagas existentes e o número de inscritos por cargo ou emprego.

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Sobre o estágio probatório 

Regulariza que  o estágio probatório seja o período de dois anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:

1. disciplina;
2. eficiência;
3. responsabilidade;
4. produtividade;
5. assiduidade.

Confira o texto com todas as regras por cada etapa

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