PL quer reservar 20% das vagas em concursos para alunos da rede pública
Um Projeto de Lei (PL), em andamento da CCJ, exige a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para alunos de escolas públicas.
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Publicado em:30/04/2019 às 15:32
Atualizado em:30/04/2019 às 15:32
Um novo Projeto de Lei, em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, visa alterar regras em concursos públicos. Desta vez, o PL 2.312/2019 exige a reserva de 20% das vagas para candidatos que tenham cursado os níveis fundamental e médio na rede pública de ensino.
O autor do projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), sugere que a medida seja adotada durante 20 anos. Em sua justificativa, o parlamentar classifica a qualidade do ensino público no Brasil como "deplorável".
"Falta de tudo. Falta giz, falta carteira, falta ventilador, falta professor e falta merenda. Quem tem coragem de dizer que o pobre concorre em condições de igualdade com o superatleta dos concursos, que viaja para Miami para relaxar após a prova? Devemos dar oportunidades de ingresso no serviço público de forma igualitária à parcela mais pobre da sociedade", argumenta o senador no texto do PL.
Caso seja aprovado, o PL valerá para cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da Administração Federal, em autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União. Desta forma, concursos municipais e estaduais não teriam esta exigência.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso for igual ou superior a três. Neste caso, os editais deverão especificar o total de oportunidades destinadas a cada cargo ou emprego público.
Já o candidato deverá comprovar, no ato da posse, que cursou os níveis fundamental e médio em escolas públicas. Para isso, será preciso apresentar histórico escolar original ou cópia autenticada.
Os concorrentes poderão disputar, ao mesmo tempo, as vagas destinadas à ampla concorrência. Nesse caso, o nome não será computado para o preenchimento das vagas reservadas. Além disso, caso a seleção não tenha candidatos aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência.
Se for aprovado na CCJ, o PL 2.312/2019 será enviado direto para a Câmara, a não ser que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores para a votação do texto no Plenário da Casa. No momento, o texto aguarda a designação do relator.
Confira propostas que alteram regras em concursos
O tema concurso público é de interesse da população brasileira, com isso tramitam no Senado diversos projetos sobre o assunto. Há propostas, além da mudança na validade de seleções, em relação a reservas de vagas para cotas, a gratuidade das inscrições, mundaças no código penal para fraudes em concursos, entre outras.
“A situação da candidata gestante vem de longa data, preocupando não só os responsáveis pela realização desses concursos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador.
Proposta determina que número de vagas seja igual ao número
de cargos vagos (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Além destes, o senador Romário (Pode-RJ) propõe, por meio do PLS 335/2018, regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
Já o senador Paulo Paim (PT-RS) propõe, com a PEC 29/2016, determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das oportunidades oferecidas. Além disso, veda a exclusividade de concursos para formação de cadastro de reserva e abertura de nova seleção, quando houver candidatos aprovados em seleções anteriores, dentro do prazo de validade.
Confira dicas e materiais de estudo para concursos
Essas e outras propostas, segundo o Senado, buscam conciliar interesses de candidatos e da administração pública. Os projetos se encontram em fases distintas. Alguns aguardam pela votação no Plenário do Senado, enquanto outros aguardam aprovação em comissões da Casa.
Governo publica decreto dos concursos
No dia 29 de março, o Governo Federal publicou o Decreto nº 9.739, com regras para a autorização de concursos públicos federais. O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2019. Abaixo, FOLHA DIRIGIDA conta o que muda com as novas regras. Confira! [VIDEO id="8725"]
