O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 9, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, aprovada por 402 votos a oito, deve ser votada ainda em segundo turno.
Segundo a Agência Câmara Notícias, conforme o texto, o quadro será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.
Caso a PEC seja aprovada e sancionada, além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova Polícia Penal terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo.
Os policiais serão vinculados tanto à União, no caso da Polícia Penal Federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a Polícia Penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
Confira as 3 principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal:
- Transformação dos cargos de agentes penitenciários;
- Novas atribuições;
- Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (salários e benefícios, por exemplo);
Saiba o que dizem os deputados sobre a PEC
A votação da PEC da Polícia Penal foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o país, segundo a Agência de Notícias da Câmara.
Para o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), a proposta vai dar identidade às categorias profissionais que, segundo ele, hoje trabalham sob múltiplas chefias. Em alguns estados são vinculados à segurança, e em outros, à administração penitenciária. O deputado Julian Lemos (PSL-PB) ressaltou que a reestruturação da carreira também será reivindicada.
"Que se faça justiça para que possam exercer a sua função de fato e sejam valorizados! Mas eu não digo isso apenas me referindo a uma mudança de função. Que eles possam se qualificar através de uma estrutura e de uma reconfiguração de suas funções a fim de exercerem aquilo que nasceram para fazer", afirmou.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao defender o texto, afirmou que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios.
(Foto: Ariel Gomes/Governo do Ceará)
Dos oito deputados que votaram contra a proposta está Tiago Mitraud (Novo-MG). Segundo ele, embora a PEC não tenha custos imediatos para os cofres públicos, abre precedente para futuras equiparações.
"Aqui nós estamos abrindo um precedente para equiparar os agentes penais àqueles do nosso sistema policial e, eventualmente, vão ser incorporados os benefícios que são hoje dos militares a mais essa carreira pública, gerando ônus para a população brasileira", disse.
Já o deputado Cacá Leão (PP-BA) criticou os argumentos da bancada do Novo. "Dizer que um agente que cuida de presos não faz parte da segurança pública é o maior absurdo que eu já ouvi. Se forem falar de gastos, abram mão dos seus salários, porque vossas excelências também custam para o estado", declarou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a proposta que, segundo ele, precisa fazer parte de uma discussão maior sobre todo o sistema de segurança.
"Qual vai ser o papel da polícia penal? Vai ser o papel de repressão, de investigação? Vai ser o papel de custódia? Todos esses elementos têm que estar inseridos nessa discussão", afirmou.
A PEC da Polícia Penal será votada ainda em segundo turno. Se aprovada, deverá ser convocada sessão do Congresso para a promulgação.
Confira os concursos abertos ou previstos para a carreira
Santa Catarina
Atualmente, pelo menos dois estados realizam concursos para agentes penitenciários. Na última quarta-feira, 9, por exemplo, saiu o aguardado edital do concurso Deap-SC, com 600 vagas mais formação para cadastro de reserva na carreira.
Das 600 vagas oferecidas, 480 são destinadas ao sexo masculino e 120 ao sexo feminino, sendo 442 e 113 oportunidades para a ampla concorrência, respectivamente. Para concorrer, os interessados devem ter nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B.
Os aprovados no concurso receberão vencimentos iniciais de R$3.993,82 (somados salário base, gratificação fixa e auxílio alimentação). A jornada dos convocados será de 40 horas.
As inscrições poderão ser feitas das 17h da próxima segunda-feira, 14 de outubro, até as 16h do dia 13 de novembro, por meio do site da Fepese. A taxa será de R$150.
Goiás
Já a Secretaria de Administração Prisional de Goiás seleciona 500 agentes penitenciários e recebe inscrições até o dia 13 de outubro, por meio do site do Iades. O concurso Seap-GO tem o nível superior em qualquer área como exigência.
Conforme o edital, as 500 vagas serão distribuídas por oito regionais, sendo elas: Goiânia e Aparecida de Goiânia (97 vagas); Goianésia (62); Caldas Novas (59); Rio Verde (71); Itaberaí (39); Formosa (63); Palmeiras (39); e Luziânia (70).
Minas Gerais
Já em Minas Gerais, o déficit nos quadros do sistema penitenciário e socioeducativo do estado foi reconhecido pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mário Lúcio de Araújo. Para reverter a situação, em reunião na Assembleia Legislativa na útlima terça-feira, 8, ele confirmou o início dos estudos para novos concursos.
Alagoas
O governador de Alagoas, Renan Filho, confirmou o novo concurso para agente penitenciário no Alagoas. No dia 5 de agosto, o chefe do Executivo Estadual anunciou a seleção e outras para a área de Segurança, durante entrevista coletiva realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares.
Segundo Renan Filho, o novo concurso Agepen-AL terá o lançamento do edital ainda neste segundo semestre. Ou seja, a seleção deverá ser divulgada até dezembro deste ano.
"Estamos na fase final de elaboração do concurso para agentes penitenciários. Depois de alguns anos, voltaremos a fazer concurso para esta área", emendou o governador, adiantando que o número de vagas ainda será definido.
