O governo federal liberou nesta segunda-feira, 28, a primeira parcela de R$5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis. O Peac-Maquininhas faz parte de um conjunto de medidas que tem buscam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19.
O principal objetivo do Peac-Maquininhas é facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas com faturamento bruto igual ou inferior a R$4,8 milhões e que são responsáveis por parcela significativa da geração de emprego no país.
O Peac-Maquininhas foi uma iniciativa do Congresso Nacional, com o apoio técnico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME), instituído por meio da Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020. Este programa conta com R$10 bilhões de recursos da União, a serem liberados em duas parcelas iguais.
Para solicitar as operações de crédito é preciso atender os seguintes requisitos:
- Em 20 de março de 2020 ter sido enquadrado como MEI, ou microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Ter vendido bens ou prestação serviços por meio de máquinas de cartão de débito ou de crédito (maquininhas de cartão) no período anterior à pandemia; e
- Não ter outras operações de crédito ativas que sejam garantidas por recebíveis de cartão de crédito ou débito.
De acordo com o Ministério da Economia, estima-se que o Peac-Maquininhas tenha potencial de beneficiar, aproximadamente, 3 milhões de contratantes.
(Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado)
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Como solicitar operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas?
Quem tiver direito ao Peac-Maquininhas poderá solicitar a operação de crédito a partir da próxima quinta-feira, 1º de outubro. O pedido poderá ser feito em qualquer canal de atendimento das instituições financeiras habilitadas a participar do programa. Confira aqui as instituições participantes!
Além disso, está prevista a possibilidade de as instituições financeiras habilitadas ao programa oferecerem o crédito diretamente na máquina de cartão de débito e crédito, isto é, nas próprias maquininhas, o que nesses casos tornará o processo de concessão de crédito mais ágil e fácil.
As instituições financeiras participantes poderão conceder operações de crédito no âmbito do programa até 31 de dezembro de 2020, observada a taxa de juros de 6% ao ano. Considerando o cenário econômico e os objetivos do Peac-Maquininhas, quem obter crédito no âmbito deste programa terá carência de seis meses para começar a pagar, e um prazo de 30 meses para pagamento, totalizando 36 meses.
É importante destacar que a instituição financeira não poderá cobrar nenhuma tarifa, encargos ou emolumentos para a concessão de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas. O programa também dispensa garantia real ou pessoal para conceder crédito no âmbito do Peac-Maquininhas, sendo facultada à instituição financeira exigir aval ou fiança do contratante.
Como funciona o Peac-Maquininhas?
As operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas serão garantidas pelos recebíveis a serem originados nas máquinas de cartão de crédito e débito, também conhecidas como maquininhas de cartão, daí a origem do nome do programa.
O valor de crédito a ser concedido no âmbito do Peac-Maquininhas está limitado ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviços recebidos pelas maquininhas de cartão, e limitado ao valor máximo de R$50 mil. Esta média será calculada com base no período de 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, ou seja, no período anterior à pandemia.
O Peac-Maquininhas será financiado integralmente com recursos da União e, além da garantia oferecida pelo contratante, isto é, recebíveis originados nas maquininhas, as operações de crédito contam com a garantia da União.
