Governo do RJ formará comissão de monitoramento econômico do RRF

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro desta quarta-feira, dia 22, uma alteração no decreto que disciplina o monitoramento interno do Regime de Recuperação Fiscal no estado. Também foram modificadas as regras de comunicação entre o conselho de supervisão e o estado.

O decreto nº 46.820 de 5 de novembro de 2019 foi publicado após a identificação da necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017. A lei  em questão foi a responsável pela criação do Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado do Rio de Janeiro aderiu em setembro de 2017.

O decreto divulgado em novembro de 2019 estabelecia as Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) como as responsáveis por monitorar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal. A diferença é que agora o monitoramento econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ficarão centrados em uma comissão específica.

De acordo com o novo decreto publicado no Diário Oficial deste dia 22, será instituída uma comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal. O grupo será composto da seguinte maneira:

• Um presidente da Secretaria de Estado de Fazenda e seu suplente;
• Dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda;
• Dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança; 

Principais questões de acompanhamento estão relacionadas a despesas com pessoal

A comissão de acompanhamento deverá apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança parecer técnico, que tratem dos seguintes temas:

1. Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X, do caput do art. 37 da Constituição Federal;
2. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4. Admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
5. Realização de concurso público;
6. Criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de caráter indenizatório;

Também ficou estabelecido que os órgãos ou entidades que pretendem instituir quaisquer atos previstos acima devem encaminhar a propostas à comissão de acompanhamento. Deve ser incluída uma proposta de compensação em casos de atos que impliquem em aumento de despesas.

+ Como a atual situação financeira do Rio afeta os concursos públicos?

Como o regime de recuperação fiscal afeta os concursos públicos no Rio de Janeiro?

O Rio de Janeiro aderiu ao programa de Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 2017. O programa surgiu com a proposta de oferecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. 

O regime funciona como um complemento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o regime em vigor, o estado se mostra mais resistente em autorizar a criação de cargos não existentes na administração pública. Mas podem ser realizados concursos públicos para preenchimento de vacâncias, em casos de necessidade. 

De acordo com a lei, está proibida a realização de concursos públicos na Administração Estadual. Há exceções em casos de substituição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas; e vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios de carreiras típicas do Estado.

São consideradas carreiras típicas de estado as atividades de:

• Fiscalização Agropecuária;
• Tributária e de Relação de Trabalho;
• Arrecadação;
• Finanças e Controle;
• Gestão Pública;
• Comércio Exterior;
• Segurança Pública;
• Diplomacia;
• Advocacia Pública;
• Defensoria Pública;
• Regulação;
• Política Monetária;
• Inteligência de Estado;
• Planejamento e Orçamento Federal; Magistratura;
• Ministério Público.

O programa permanecerá válido no Rio de Janeiro até o dia 5 de setembro de 2020. O prazo é prorrogável por mais 36 meses. Ou seja, até setembro de 2023.