Entenda sobre os pedidos de concursos federais do Poder Executivo

Características dos concursos federais

Uma das características dos concursos federais, prevista em lei, é quanto aos prazos para as conclusões de algumas fases dos trâmites.

De acordo com o decreto, após a autorização concedida pelo Ministério da Economia, os órgãos têm até seis meses para publicar o edital de abertura.
 

Outro fator importante é que as provas dos concursos públicos federais autorizados pelo governo devem ser aplicadas em até quatro meses após a publicação dos editais.

O prazo poderá ser reduzido mediante justificativa ao ministro de Estado, permitida a subdelegação para o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia.
 

Como funcionam os pedidos de concursos públicos do âmbito federal?

Atualmente, os órgãos federais têm até o dia 31 de maio de cada ano para formalizar os pedidos de concursos públicos ao Ministério da Economia, que possui a responsabilidade de autorizar ou negar a realização das seleções.

Uma das características dos documentos solicitantes é ter que apresentar o perfil necessário dos candidatos para o desempenho das atividades no cargo, informando a descrição do processo de trabalho e os impactos nas atividades do órgão.

Outro ponto analisado é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos. Neste caso são verificadas movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias e estimativa das mesmas, por cargo, para os próximos cinco anos.

Ainda é necessário apresentar as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão, pois será levado em consideração os objetivos e as metas definidas para o desempenho institucional nos últimos três anos.

Além disso, o Ministério da Economia também analisa o percentual de serviços públicos digitais adotados pelo órgão. A intenção do governo é fazer com que as instituições invistam em processos tecnológicos para simplificar o acesso aos serviços públicos.

De acordo com o decreto, as propostas que acarretarem aumento de despesa deverá vir acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.

Para isso, o órgão deve informar o quantitativo de cargos ou funções a serem criados ou providos e os valores de remuneração, encargos sociais, férias e gratificação natalina, quando necessário. Além de demais despesas como:
 

• auxílio-alimentação;
• auxílio-transporte;
• auxílio-moradia;
• indenização de transporte;
• contribuição a entidades fechadas de previdência;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
• contribuição a planos de saúde; e
• a indicação do mês previsto para ingresso dos servidores.

Quantitativo máximo de aprovados nas vagas excedentes

Um outro ponto importante que podemos ressaltar é que cabe também ao Ministério da Economia a convocação dos aprovados nas vagas excedentes.

Durante a validade da seleção, por meio de motivação expressa, o governo pode nomear até 25% dos aprovados além das vagas imediatas.

No decreto, o Governo Federal também informa o que pode representar o quantitativo de vagas imediatas na quantidade máxima de aprovados no concurso público.
 

Alguns órgão possuem prerrogativas no decreto

Segundo o decreto, o provimento dos cargos de procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ser realizado sem o consentimento do Ministério da Economia. Assim como a carreira de diplomata, que necessita apenas do aval do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

A Polícia Federal também está no seleto grupo dos órgãos federais que não precisam da autorização do Ministério da Economia. Cabe ao diretor-geral da PF dar o aval para suprir vagas do cargo de policial federal.

No entanto, no caso específico da PF, a autorização só pode ocorrer quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
 

Pedidos de concursos federais para 2021

Com o prazo para pedidos de concursos públicos federais perto de encerrar, fica a expectativa para saber quais órgãos necessitam e possuem mais chances de terem as seleções aprovadas pelo Ministério da Economia.

Vale lembrar quem em janeiro deste ano o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2021, que prevê 51.391 vagas para concursos, sendo 45.816 para provimento e 5.575 para criação.

O texto é apenas uma previsão e não uma autorização para esses concursos. Mas indica que o governo tem verba reservada para provimento e criação dos cargos, caso os órgãos necessitem.

Até o momento, entre os pedidos confirmados para 2021 estão Anatel, Inmetro, CVM, Polícia Federal, polícia Rodoviária Federal Ibama, Funai, Receita Federal, CGU, Mapa, Banco Central, Tesouro Nacional, Secretaria de Fazenda, ICMBio e as agências Reguladoras Antaq, ANTT e Anvisa.
 

Ano passado órgãos também solicitaram concursos

Os pedidos de concursos para órgãos federais para o ano de 2020 foram feitos no ano passado como, por exemplo, para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal e agências reguladoras, entre outros.

No caso do Orçamento para o Poder Executivo aprovado para 2020, a previsão é de 48.224 provimentos no âmbito federal, sendo 851 para criação e 43.373 para provimento.

A relação de pedidos será avaliada pelo governo, que concederá autorizações de acordo com as suas prioridades e verbas disponíveis. O Ministério da Economia diz não se manifestar sobre as análises dos pedidos.

Até agora, das seleções federais do âmbito do Poder Executivo autorizadas estão os concursos para o Departamento Penitenciário Nacional e para o Tribunal de Contas da União.

Em contrapartida outros órgãos tiveram pedidos negados como, por exemplo, IBGE, Banco Central (Bacen), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Outros órgãos ainda aguardam respostas sobre os pedidos de 2019 como, por exemplo, PRF, PF, Agência Nacional das Águas (ANA), Agência Nacional do Cinema, Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), CGU, Funai, CVM, INSS, Mapa, Inmet, Receita Federal e Secretaria de Fazenda, antigo Ministério da Fazenda.