O segundo semestre de 2018 trouxe a volta de concursos importantes no Estado do Rio de Janeiro. Surpreendendo muitos concurseiros, Polícia Civil-RJ e Uerj abrirão os seus concursos públicos. Mas, será mesmo que a crise de 2014 terminou e as seleções no estado voltarão a acontecer? Para responder essa pergunta, FOLHA DIRIGIDA traz o que diz o Regime de Compromisso para recuperação fiscal firmado entre o Rio e a União e que restinge os concursos no estado.
O inciso 5° da 6° cláusula do documento ressalta que está proibida a realização de concursos públicos na Administração Estadual. Porém, há exceções no texto. O termo especifica que os concursos poderão ser realizados em casos de:
⇒ Substituição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas
⇒ Vagas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios de carreiras típicas do Estado
O Fonocate — Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — considera como carreiras típicas de Estado as seguintes atividades:
- Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho
- Arrecadação
- Finanças e Controle
- Gestão Pública
- Comércio Exterior
- Segurança Pública
- Diplomacia
- Advocacia Pública
- Defensoria Pública
- Regulação
- Política Monetária
- Inteligência de Estado
- Planejamento e Orçamento Federal
- Magistratura
- Ministério Público
O termo também destaca que não deve haver aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares. O reajuste só poderá ser concedido em casos de decisão judicial, previsão legal ou contratual. O estado também não pode alterar estruturas de carreira que impliquem no aumento de despesa.
Concursos PM, Civil e Sefaz podem acontecer
Entre os concursos do Estado do Rio de Janeiro que podem ser abertos em meio ao acordo com a União estão os das polícias Civil e Militar, por integrarem o setor da Segurança, Uerj, por ser da Educação, e Secretaria de Fazenda, no cargo de auditor-fiscal, por ser da área de fiscalização, além da Saúde.
Entre os confirmados até agora constam apenas Polícia Civil-RJ, que abrirá 96 vagas de auxiliar e técnico de necropsia, inspetor, perito legista e delegado, e Uerj, para 120 vagas de técnico de enfermagem. Já no grupo dos concursos previstos desde 2014 e que permanecerão sem previsão estão PGE-RJ e Agetransp, de áreas que não são consideradas exceções.
Se prorrogado, regime será válido até 2023
O Regime foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com apoio de outras Secretarias, e foi entregue à Secretaria do Tesouro Nacional em julho de 2017.
O documento foi assinado em setembro do mesmo ano pelo governador Luiz Fernando Pezão e o presidente da República Michel Temer. O Regime tem um prazo de vigência de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Ou seja, o acordo está previsto para ser encerrado em setembro de 2020, podendo ser prorrogado por mais três anos.
De acordo com informações divulgadas no Portal da Transparência do Rio, a expectativa é que as medidas ajudem na redução de despesas e no aumento de receita. O impacto pode chegar a um total de R$94 bilhões, somando os ajustes dos seis anos. Todo o processo de execução do Regime está sendo acompanhado mensalmente, por meio de relatórios, também divulgados no Portal da Transparência.
