O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira, 4, a Lei nº 6.315, que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços (Jucis-DF). A finalidade da autarquia é efetuar a inscrição e o cadastramento de empresas e atividades afins.
O órgão, até então administrado pelo Governo Federal, passa agora para a administração do Distrito Federal. De acordo com a lei, a Jucis-DF deverá estruturar o seu quadro de pessoal efetivo. Para isso, um novo concurso público deverá ser realizado.
Ainda segundo o texto sancionado, a Jucis-DF tem até dois anos para realizar o seu concurso. Desta forma, a nova seleção deverá ser aprovada, planejada e realizada até o dia 4 de julho de 2021.
As vagas a serem oferecidas vão depender da lei de criação dos cargos efetivos. Segundo a o texto, a Jucis-DF deverá elaborar, no prazo de 60 dias, ou seja, até setembro deste ano, o seu regimento interno, que será instituído por decreto.
Antes que o concurso Jucis-DF ocorra, os servidores cedidos pela União, em exercício na autarquia poderão continuar desempenhando suas atividades até que seja estruturado o quadro de pessoal efetivo.
Estude para o concursos públicos
Conheça a Jucis-DF
A Jucis-DF passa a ser vinculada à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (Sefaz-DF) e terá autonomia administrativa e financeira. Ou seja, a realização de um novo concurso não dependerá de aprovação do governo.
Segundo o secretário da Sefaz-DF, Andre Clemente, essa anomalia de vinculação administrativa surgiu em face da falta de estrutura do Distrito Federal, que, até 1988, funcionava como uma espécie de autarquia federal.
"Porém, com a promulgação da Constituição Federal, o DF adquiriu o status de ente federativo, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração e competências similares a dos estados", afirmou.
Andre Clemente argumenta ainda que se tem observado que os governos estaduais têm melhores condições para tratar dessa matéria porque são responsáveis pelos diagnósticos e solução das necessidades locais. Além disso, o secretário afirma que a transferência da Junta Comercial favorece o empreendedorismo no DF.
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