Concurso SAAE Catu-BA divulga instruções para devolução das taxas

Foram publicadas as instruções para devolução das taxas do concurso SAAE Catu-BA, que foi suspenso no final de junho. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto receberá os requerimentos de maneira online e presencial.

O documento com as regras foi divulgado no Diário Oficial do SAAE do município da última quinta-feira, 4. Os candidatos poderão solicitar a devolução de segunda a quinta, de 14h às 16h, já valendo a partir deste dia 8 de julho.

Esse procedimento é válido apenas para quem efetuou o pagamento do valor da taxa e não terá mais interesse em continuar no concurso em caso de retomada. É preciso preencher o formulário específico e juntar as cópias dos seguintes documentos:

• RG;
• CPF; e
• Comprovante do recolhimento da taxa de inscrição.

Preenchida a ficha e tendo as cópias dessas documentações, o candidato deverá entregá-los na sede do SAAE, ou então enviá-los por e-mail ([email protected]), dentro do horário e dias mencionados.

O pagamento do valor, no entanto, somente será feito via transferência bancária em nome do titular da inscrição ou responsável legal. O documento com as instruções está assinado pelo diretor-gestor do SAAE, José Mauro Fillardi.

Entenda a suspensão do concurso

A portaria que comunica a suspensão foi publicada na última semana de junho, ainda durante as inscrições. Nela, a administração informa que o concurso foi lançado por imposição da 1ª Vara da Fazenda Pública de Catu, que acatou uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Tal decisão judicial determinava a imediata realização do processo, com a gestão ficando proibida de realizar novas contratações temporárias ou renovar os contratos existentes por prazo superior a 180 dias.

Caso descumprisse, a Prefeitura de Catu-BA teria que pagar multa diária no valor de R$10 mil. A administração entrou com recurso e argumentou que a decisão proferida a pedido do MP-BA representava "inegável ofensa à independência e separação dos poderes prevista na Constituição Federal". 

"A decisão é contraditória e de difícil cumprimento, haja vista que não há como realizar concurso público sem que exista disponibilidade de vagas previstas em lei."

Após analisar, a desembargadora Maria da Purificação da Silva considerou que a ordem de realização do concurso público sem previsão orçamentária e sem a prévia identificação da existência de cargos vagos efetivos poderia causar lesão à ordem pública e violar o princípio da separação dos poderes.

A prefeitura informou, ainda, que o concurso permanecerá suspendo até que sejam realizados estudos do quantitativo de vagas existentes. Será necessário, também, elaborar e aprovar a lei que regulamente a disponibilidade de vagas e a disponibilidade orçamentária.

O concurso SAAE Catu-BA oferecia 43 vagas em cargos dos níveis fundamental e médio, que recentemente teve a sua distribuição alterada. As inscrições seriam recebidas até o dia 5 de julho pelo site do Serviço de Processamento de Dados (Seprod). [VIDEO id="7935"]