Aprovado pelo Conselho Superior, o regulamento do concurso DPE SC para o cargo de defensor já foi divulgado. O documento foi revelado, na íntegra, na última edição do Diário Oficial de Santa Catarina.
O documento antecipa informações importantes da seleção, como requisitos, etapas e outros detalhes.
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Etapas de seleção do concurso DPE SC
O documento revela que os concorrentes serão avaliados através de quatro etapas de seleção, a partir da confirmação da inscrição, sendo elas:
- primeira etapa: uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
- segunda etapa: duas provas discursivas especializadas, de caráter eliminatório e classificatório;
- terceira etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
- quarta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório
Requisitos do concurso DPE SC
O regulamento também traz todos os requisitos para quem deseja concorrer na carreira de defensor, sendo:
- ter nacionalidade brasileira ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
- ser bacharel em Direito;
- estar no gozo dos direitos políticos;
- estar quite com o serviço militar;
- ter bons antecedentes;
- não possuir condenações definitivas criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
- não possuir condenação definitiva em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público do Estado de Santa Catarina;
- não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público do Estado de Santa Catarina;
- pagar a taxa de inscrição, a qual não será devolvida em hipótese alguma;
- conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital;
- comprovar, até a data da posse, o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos
(Foto: Divulgação)
O regulamento ainda confirma que o prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez e pelo mesmo período.
Disciplinas das provas
Segundo o regulamento, a primeira etapa do concurso, que possuirá caráter classificatório e eliminatório, será composta de uma prova objetiva, com quantitativo de questões a ser estipulado no edital, sobre as seguintes matérias:
- Direito Constitucional;
- Direitos Humanos;
- Direito Administrativo e Direito Tributário;
- Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública;
- Direito Civil e Empresarial;
- Direito Processual Civil;
- Direito do Consumidor;
- Direitos Difusos e Coletivos;
- Direito Penal;
- Direito Processual Penal;
- Direito da Execução Penal;
- Direito da Criança e do Adolescente;
- Sociologia Jurídica; e
- Filosofia Jurídica.
Como foi o último concurso DPE SC?
Não há indícios de um último edital para defensores. Este será o terceiro concurso da Defensoria Pública de Santa Catarina. O primeiro, foi em 2012, e o segundo, em 2017. Mas, ambos para a área de apoio.
Divulgado em 2017, o último concurso DPE SC foi organizado pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec). O segundo concurso da história do órgão foi destinado a preencher 12 vagas para níveis médio e superior.
Dessas, seis vagas eram para analista técnico, que exige nível superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais, ou seja, formação no curso de Direito.
As demais seis vagas foram destinadas ao cargo de técnico administrativo, com exigência de ensino médio completo. Também houve formação de cadastro reserva e vagas para pessoas com deficiência.
O edital previa lotações nas regiões de Florianópolis, Norte, Oeste, Serrana, Sul e Vale do Itajaí. Na época, o analista técnico tinha vencimento básico de R$4.200. Já o técnico administrativo, de R$2.400. Ambos os cargos contam com auxilio-alimentação de R$800 para ambos os cargos. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
