Concurso Câmara de Goiânia é suspenso por causa de reserva de vagas

Após ter sido homologado, no último dia 22 de novembro, o concurso da Câmara de Goiânia foi suspenso. A decisão é do juiz Fabiano Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos. A Casa, portanto, não poderá convocar os aprovados na seleção até o julgamento final da ação civil pública.

O processo, proposto pela promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, propõe a anulação do edital, a republicação de um novo e a reabertura de inscrições. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). 

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O motivo do pedido de anulação é o número de vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência. A relação deveria obedecer o quantitativo mínimo previsto em lei, de 5% de todas as vagas oferecidas para todos os cargos. 

Ou seja, 12 vagas deveriam constar na reserva, conforme ação civil pública. No entanto, das 123 oportunidades – incluindo imediatas e para formação de cadastro de reserva –, apenas uma era reservada.

A cota para portadores de necessidades especiais é prevista no item 3 do edital de abertura do concurso, mas alegação é de que o percentual previsto em lei não foi observado na prática. 

“Inexiste expressa previsão do quantitativo de vagas para candidato com necessidades especiais no edital do concurso, o que é flagrante desrespeito ao direito da pessoa com deficiência.”

Até o fechamento desta matéria, a Câmara não divulgou um posicionamento sobre a suspensão do concurso. Também não foi informada pelo Ministério Público de Goiás uma previsão de quando a ação será julgada para que o futuro da seleção seja decidido. 

Convocações começariam este mês

Ainda neste mês de dezembro seriam iniciadas as convocações dos aprovados no concurso. Esta foi a previsão dada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo, que queria que a primeira chamada acontecesse ainda no seu mandato. 

“Faremos a primeira convocação dos aprovados ainda no meu mandato como Presidente, até o fim do ano. Queremos encerrar o exercício de 2018 com os novos servidores já ingressando aqui.”

A posse dos novos servidores, no entanto, terá que esperar o julgamento da ação. Pelo menos 30% dos aprovados dentro da oferta imediata seriam convocados até o final do ano.

O concurso da Câmara de Goiânia tem 123 vagas, das quais apenas uma, de agente administrativo, foi reservada para pessoa com deficiência. São 75 vagas para contratação imediata e as demais para formar cadastro de reserva.

Os cargos do edital são de assistente técnico legislativo – com carreiras de níveis médio e médio/técnico –, assessor técnico legislativo e procurador jurídico – ambos de nível superior. As remunerações são de R$4.379,33 (nível médio) e R$6.737,44 (nível superior).

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