Com veto, Bolsonaro sanciona Plano Plurianual de 2020 a 2023

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 27, o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023. A Lei nº 13.971, que institui o PPA, foi publicada nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União, com veto do inciso VII do Artigo 3º.

O PPA foi aprovado pelo Congresso no dia 10 de dezembro e prevê 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$6,8 trilhões no período de quatro anos. 

Segundo a Agência Brasil, em nota enviada pelo Palácio do Planalto, o veto ocorre por inconstitucionalidade, que inseria como diretriz do PPA as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Na justificativa, a diretriz dava:

"Um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal", diz a nota.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Além disso, as demais leis orçamentárias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) e a Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) seguem as linhas gerais do PPA. Esses orçamentos ainda precisam da sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com 32 mil vagas, PLOA 2020 aguarda aprovação

No último dia 17, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, que prevê R$344,6 bilhões em despesas com pessoal e mais de 32 mil vagas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais.

Para entrar em vigor, o texto do orçamento de 2020 aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Os mais de 32 mil provimentos poderão ser preenchidos por aprovados em concursos públicos já realizados ou novos, ao longo de 2020. No total, são 32.553 provimentos esperados e 2.926 novos cargos e funções. 

O PLOA traz o orçamento anual e a previsão de gastos para cada área. Ela é orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2020) aprovada pelo Congresso em outubro e ainda pendente de sanção do presidente.

De acordo com o PLOA para 2020, o maior número de provimentos de carreiras públicas deve ser para o Poder Executivo: 30.305, incluindo os civis e militares. Já no Judiciário estão previstos 3.288 provimentos, dos quais 1.871 para cargos existentes e 1.417 para criação.

Por outro lado, no Legislativo, o projeto traz 154 provimentos programados, sendo 147 para funções existentes e sete para criação. A reserva no PLOA 2020, porém, não é uma certeza de que essas seleções serão abertas, mas um indicativo.

Há ainda a previsão de arrecadação de orçamento com inscrições em concursos como do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), Tribunal de Contas da União (TCU), Ebserh, Colégio Pedro II, universidades e institutos federais. 

PLOA 2020 prevê concursos

Ainda como Projeto de Lei, o texto da PLOA 2020 apresenta com detalhes a criação de cargos e provimento de civis e militares, desde que não ultrapassem os limites orçamentários do ano de 2020. Vale destacar que isso é apenas uma previsão e não uma autorização.

Isto é, se sancionado, o governo reserva verba para provimento e criação de cargos, porém poderá aplicá-la a depender da necessidade de cada órgão. Confira abaixo os detalhes das previsões para o próximo ano:

*Os números foram extraídos do anexo V do PLOA 2020 - "Autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e o art. 93, inciso IV, do PLDO-2020, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2020".