Sem concurso, TCE-RR tem 30 cargos vagos de auditor-fiscal
Concurso TCE-RR, que teve comissão formada em 2017, não tem previsão para ser aberto.
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Publicado em:07/01/2019 às 07:43
Atualizado em:07/01/2019 às 07:43
Há quase dois anos concurseiros aguardam a realização do concurso para auditor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. A seleção teve comissão organizadora formada em maio de 2017, após ter sido cobrada pelo Ministério Público (MP-RR), mas ainda não teve edital publicado.
Segundo os últimos dados divulgados no Portal da Transparência, de outubro de 2018, existem 30 cargos vagos de auditor-fiscal no quadro do órgão. O número, no entanto, pode ter aumentado em razão de vacâncias nos últimos meses. Ao todo, 80 cargos deveriam estar providos.
Em contato com a FOLHA DIRIGIDA, o TCE-RR informou que não há previsão de quando será aberto o novo concurso. O motivo alegado é a crise financeira do estado, que impossibilitou os estudos preliminares para viabilizar o provimento das vagas.
TCE-RR recebeu liminar para realizar concurso em 2017
(Foto: Ascom MP-RR)
Confira nota divulgada pela Assessoria de Imprensa do TCE-RR:
(…) Informamos que não há previsão para a realização de concurso público no Tribunal de Contas de Roraima. A criação de uma comissão em 2017 deu-se com a finalidade de promover estudos preliminares sobre a viabilidade de realização de concurso público apenas para o cargo de Auditor, substituto de Conselheiro. No entanto, em decorrência da crise financeira enfrentada pelo Estado de Roraima, ainda não foi possível uma avaliação sobre quando será efetivado o concurso para preenchimento do cargo na instituição.
Conforme consta no Plano de Cargos e Salários do TCE-RR, o vencimento inicial do cargo é de R$10.307,97 (dados de agosto de 2018). Com as progressões, o valor chega a R$39.144,51.
Justiça determinou concurso para auditor em 2017
Em julho de 2016 o MP-RR ajuizou uma ação civil visando a realização do concurso para auditor do TCE. O autor da ação, promotor de Justiça Hevandro Cerutti, defendeu na época que, com o aumento das despesas com pessoal, fossem adotadas medidas para reduzir os gastos.
A exemplo da redução em 20% das despesas com cargos em comissão, exoneração dos servidores não estáveis, entre outros.
Em abril de 2017 o resultado da ação foi uma liminar para que o Tribunal abrisse o novo concurso. O órgão, no entanto, alegou não haver recursos disponíveis por causa dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão da Justiça, proferida pelo juiz Luiz Alberto de Morais Júnior da 2ª Vara da Fazenda Pública, destaca que o concurso para auditor é fundamental, já que estes servidores atuam como fiscais contábeis, financeiros e orçamentários da administração pública.
Em maio daquele mesmo ano a comissão foi formada. Os membros estudariam a viabilidade para realizar o concurso, o que não aconteceu.
