Câmara vota uso de armas de fogo para Guarda Municipal do Rio
Projeto que libera o uso de arma de fogo para os guardas municipais do Rio deverá ser votado ainda nesta semana na Câmara do Estado.
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Publicado em:18/09/2019 às 14:00
Atualizado em:18/09/2019 às 14:00
O projeto de emenda à Lei Orgânica que libera o uso de arma de fogo para os guardas municipais do Rio de Janeiro deverá ser votado ainda nesta semana pela Câmara Municipal do Estado.
No texto, que tem autoria do vereador Jones Moura (PSD) e colaboração de outros parlamentares, é apontado que a Guarda Municipal preenche todos os requisitos legais para a utilização de armas, como academia que oferece formação funcional aos integrantes e mecanismos de controle e fiscalização.
A emenda já estava na pauta para ser votada na semana passada, quando foi retirada por meio de requerimento aprovado em plenário pelos vereadores.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que integrantes de todas as guardas municipais do país poderiam portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.
Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o expediente e nos momentos de folga. Por outo lado, nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil pessoas, só podem usar armamento em serviço. Enquanto isso, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte de armas foi totalmente proibido.
Apesar da decisão, o Rio de Janeiro não adotou a medida, já que a Lei Orgânica do Estado não permite que agentes da guarda municipal utilizem armas de fogo em serviço.
Uso de armas de fogos por guardas municipais do Rio vai à votação
(Foto: Prefeitura do Rio de Janeiro)
Concurso em validade não tem disciplina relacionada ao porte de arma de fogo
O curso de formação é uma etapa do concurso para a Guarda do Rio. A participação é obrigatória e tem caráter eliminatório. Apesar de ter o objetivo de capacitar profissionalmente os participantes para o exercício da função, a carga horária da última turma não tinha nenhuma disciplina relacionada ao porte e utilização de arma de fogo em serviço.
No último concurso da Guarda Municipal do Rio foram ofertadas duas mil vagas. A seleção foi organizada pela Secretaria de Administração do Rio e tinha como requisito ensino médio completo. Do total de vagas, 1.600 eram regulares e 400 eram destinadas a candidatos negros e índios.
Na época, a remuneração mensal inicial era de R$1.411,49, sendo o vencimento base de R$705,75 e o encargo de pelo exercício de atividade de risco de R$705,75. Além disso, os aprovados receberam auxílio-alimentação/refeição de R$360 e auxílio-transporte de R$121.
A primeira turma com 300 aprovados foi convocada em abril de 2016, mais de dois anos antes da segunda turma e dois anos após a finalização da última etapa do concurso.
Em junho de 2018 a validade do concurso foi prorrogada, podendo a corporação convocar aprovados até o dia 29 de junho de 2020. Sendo assim, a realização de um novo concurso só poderá ser feita após a chamada de todos os aprovados durante o período de validade da seleção.
