A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco — a 184 km da capital —, deverá realizar concurso em 2019. A decisão segue o que está determinado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e a Câmara.
De acordo com o texto publicado no site do MP-PE, a medida tem por finalidade corrigir uma distorção existente na Casa. A Câmara nunca realizou concurso e não tem nenhum servidor efetivo em seu quadro de servidores.
“É imperiosa a realização do concurso para a investidura nos cargos e empregos públicos, como prevê a Constituição Federal”, disse o promotor de Justiça Carlos Eugênio Lopes, que representou o MP-PE durante a assinatura do TAC.
A reunião foi realizada no último dia 15 de janeiro. Na ocasião, foi definido um cronograma para a execução do concurso. O primeiro passo será fazer um levantamento das necessidades de pessoal e a regularização dos cargos e funções da Casa. A Câmara terá até o dia 15 de maio para concluir esse levantamento.
Câmara poderá pagar multa de R$25 mil, caso não realize o concurso
O prazo para definição da banca organizadora do concurso será até o dia 16 de agosto. Já a data da homologação do concurso ficou marcada para o dia 15 de janeiro de 2020.
Invista na sua preparação para o concurso
Caso a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe descumpra as regras estabelecidas no TAC, a atitude poderá ser caracterizada como intenção de fraude ao princípio do concurso público. O MP-PE poderá, neste caso, ajuizar ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara, José Augusto Maia Júnior, ou quem vier a substituí-lo.
Além disso, poderá ser aplicada uma multa mensal de R$25 mil, caso o concurso não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020.
Como estudar se o concurso não tem edital anterior? [VIDEO id="7793"]
