Agência Reguladora é criada no Rio e tem autonomia para concurso

No dia 1º de abril, foi promulgada a Lei nº 8.344 que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Arserj). Ela tem autonomia financeira, administrativa e para gestão de recursos humanos. O que pode proceder na abertura de concursos para cargos autorizados em lei.

A Arserj é a fusão da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias (Agetransp) e parte do Departamento de Transporte (Detro). A lei entrará em vigor em até 90 dias.  

Entre suas atribuições está a de efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência. De modo a incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários dos transportes.

Pela legislação, os novos profissionais da Arserj deverão ser contratados mediante concurso público. Como a autarquia tem autonomia para gestão de pessoas, se tiver orçamento, poderá divulgar um novo edital sem ter que solicitar autorização ao governo.

O Estado do Rio de Janeiro, por outro lado, está sob Regime de Recuperação Fiscal. O que impede a realização de novos concursos. A Assessoria de Imprensa da Agetransp respondeu à FOLHA DIRIGIDA nesta quarta-feira, 3, que falta mão de obra especializada para execução das atividades. A carência é grande.

De acordo com o setor, a fusão também será no quadro de pessoal das agências reguladoras. O déficit de servidores gera a necessidade de um novo concurso. Porém, como a fusão está em andamento, ainda não há nada definido.

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A Assessoria de Imprensa da Agetransp também declarou que a fusão pode ser considerada inconstitucional pela lei ter sido promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano. Enquanto essa é uma atribuição do Executivo Estadual.

Concurso Agetransp chegou a ser autorizado em 2015

Há quatro anos, o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, autorizou um novo concurso para a Agetransp. A previsão inicial era que o edital Agetransp fosse publicado em 2016

Com o agravamento da crise econômica no Estado, o titular do Poder Executivo e a União, representado pelo presidente Michel Temer assinaram um termo de compromisso, o que atrasou a seleção. Isso ocorreu em 2017.

Na época, alguns detalhes do concurso chegaram a ser divulgados. A princípio, seriam ofertadas 35 vagas. Destas, 15 seriam destinadas às vagas de assistente técnico de regulação, de nível médio.

As outras 20 seriam para os cargos de analista técnico e especialista de regulação, ambos para nível superior. As remunerações são de R$2.160 para assistente, R$4.530 para analista e R$5.670 para especialista.

Tenha acesso a cursos de preparação para concursos

A agência chegou a contratar a Fundação Getúlio Vargas (FVG) como banca organizadora do concurso. O edital ficou pronto, mas não pode ser publicado. A Agetransp nunca realizou um concurso para provimento de pessoal e trabalha com mão de obra cedida de outros órgãos.

O concurso da Agetransp é mais um do Estado do Rio de Janeiro que volta a ser debatido. Além desse, o governo já confirmou os concursos da Polícia Civil-RJ, Polícia Militar e Uerj. 

No vídeo abaixo, veja quais concursos também estão previstos para sair em 2019: [VIDEO id="8440"]